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Ao Expediente p/Leittara
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 2- /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°14/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA "JUNHO LARANJA" NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
DE QUEIMADURAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 43/ OS /2025.
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ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS J1NIOR
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