ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 011, DE 14 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei que "FIXA 0 REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ESTATUTÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em
caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, apresento a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
LUIZ CLAUDIO DE Assinado de forma digital por
LUIZ CLAUDIO DE SOUZA
SOUZA RIBEIRO:11894627709
RIBEIRO:11894627709 Dados: 2025.05.14 11:12:00
-0300'
LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA RIBEIRO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
9,6c t6o10 tyn
/PI /0 5/25 ck5 44 :00
L.5a 1 I la( ou
Jo/rod
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XXX, DE XX DE MAIO DE 2025
"FIXA 0 REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM
FUNDAMENTO NA LEI N° 988/2015 ".
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Para o exercício de 2025, será realizado o reajuste no Vencimento Base
dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
das Autarquias, Fundações Públicas e extensivos aos proventos da inatividade e as pensões
no montante de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), tendo como referencia o
IPCA de 2024, sobre o vencimento base dos respectivos cargos citados, excetuando-se,
assim os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, cargos eletivos e cargos
de contratação temporária.
Parágrafo único. O índice estabelecido visa compensar perda salarial do ano de
2024 e tem como fundamento de validade o Inciso X do artigo 37 da CRFB/88 e da
Lei Municipal n° 988/2015.
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do pagamento de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, XX de maio de 2025.
Luiz Claudio de Souza Ribeiro
Prefeito
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica
Indicadores IBGE
Sistema Nacional deindices
de Preços ao Consumidor
IPCA e INPC
Dezembro de 2024
Publicado em 10/01/2025 As 9 horas
4.y/.,L ueN\
'4:7\
0 cl!
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE
(DEZ93 = 100)
VARIAÇÃO
(%)
NO
MÊS
3
MESES
6
MESES
NO
ANO
12
MESES
2020 JAN 5331,42 0,21 1,88 2,05 0,21 4,19
FEV 5344,75 0,25 1,62 2,20 0,46 4,01
MAR 5348,49 0,07 0,53 2,31 0,53 3,30
ABR 5331,91 -0,31 0,01 1,89 0,22 2,40
MAI 5311,65 -0,38 -0,62 0,99 -0,16 1,88
JUN 5325,46 0,26 -0,43 0,10 0,10 2,13
JUL 5344,63 0,36 0,24 0,25 0,46 2,31
AGO 5357,46 0,24 0,86 0,24 0,70 2,44
SET 5391,75 0,64 1,24 0,81 1,34 3,14
OUT 5438,12 0,86 1,75 1,99 2,22 3,92
NOV 5486,52 0,89 2,41 3,29 3,13 4,31
DEZ 5560,59 1,35 3,13 4,42 4,52 4,52
2021 JAN 5574,49 0,25 2,51 4,30 0,25 4,56
FEV 5622,43 0,86 2,48 4,95 1,11 5,20
MAR 5674,72 0,93 2,05 5,25 2,05 6,10
ABA 5692,31 0,31 2,11 4,67 2,37 6,76
MAI 5739,56 0,83 2,08 4,61 3,22 8,06
JUN 5769,98 0,53 1,68 3,77 3,77 8,35
JUL 5825,37 0,96 2,34 4,50 4,76 8,99
AGO 5876,05 0,87 2,38 4,51 5,67 9,68
SET 5944,21 1,16 3,02 4,75 6,90 10,25
OUT 6018,51 1,25 3,32 5,73 8,24 10,67
NOV 6075,69 0,95 3,40 5,86 9,26 10,74
DEZ 6120,04 0,73 2,96 6,07 10,06 10,06
2022 JAN 6153,09 0,54 2,24 5,63 0,54 10,38
FEV 6215,24 1,01 2,30 5,77 1,56 10,54
MAR 6315,93 1,62 3,20 6,25 3,20 11,3C
ABR 6382,88 1,06 3,73 6,05 4,29 12,13
MAI 6412,88 0,47 3,18 5,55 4,78 11,73
JUN 6455,85 0,67 2,22 5,49 5,49 11,89
JUL 6411,95 -0,68 0,46 4,21 4,77 10,07
AGO 6388,87 -0,36 -0,37 2,79 4,39 8,73
SET 6370,34 -0,29 -1,32 0,86 4,09 7,17
OUT 6407,93 0,59 -0,06 0,39 4,70 6,47
NOV 6434,20 0,41 0,71 0,33 5,13 5,90
DEZ 6474,09 0,62 1,63 0,28 5,79 5,79
2023 JAN 6508,40 0,53 1,57 1,50 0,53 5,77
FEV 6563,07 0,84 2,00 2,73 1,37 5,60
MAR 6609,67 0,71 2,09 3,76 2,09 4,65
ABR 6649,99 0,61 2,18 3,78 2,72 4,18
MAI 6665,28 0,23 1,56 3,59 2,95 3,94
JUN 6659,95 -0,08 0,76 2,87 2,87 3,16
JUL 6667,94 0,12 0,27 2,45 2,99 3,99
AGO 6683,28 0,23 0,27 1,83 3,23 4,61
SET 6700,66 0,26 0,61 1,38 3,50 5,19
OUT 6716,74 0,24 0,73 1,00 3,75 4,82
NOV 6735,55 0,28 0,78 1,05 4,04 4,68
DEZ 6773,27 0,56 1,08 1,70 4,62 4,62
2024 JAN 6801,72 0,42 1,27 2,01 0,42 4,51
FEV 6858,17 0,83 1,82 2,62 1,25 4,50
MAR 6869,14 0,16 1,42 2,51 1,42 3,93
ABR 6895,24 0,38 1,37 2,66 1,80 3,69
MAI 6926,96 0,46 1,00 2,84 2,27 3,93
JUN 6941,51 0,21 1,05 2,48 2,48 4,23
JUL 6967,89 0,38 1,05 2,44 2,87 4,50
AGO 6966,50 -0,02 0,57 1,58 2,85 4,24
SET 6997,15 0,44 0,80 1,86 3,31 4,42
OUT 7036,33 0,56 0,98 2,05 3,88 4,76
NOV 7063,77 0,39 1,40 1,98 4,29 4,87
DEZ 7100,50 0,52 1,48 2,29 4,83 4,83
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação deindices de Pregos,
Sistema Nacional deIndices de Pregos ao Consumidor.
REF -ANEXO1 (LRF, art. 55. nciso I. alinea "a")
MUNICÍPIO DE MANGARATIEA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 32Quadrimestre / 2024
581.00
-
DESPESA COM
PESSOAL
DESPEÇAS EXECUTADAS
(Oltimos 12 Meses)
LIQUIDADAS I INSCRITAS
01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024
f
1 08/2024
,
I 09/2024
I
i
10/2024 I 11/2024 I
I
---I
1
i 12/2024 1
TOTAL
(CILTIMOS 12 1
,
4F,,,,
$)
(a)
I EM RESTOS A
I PAGAR
Nike
PROCESSADOS I
(b)
. DESPESA IIRUTA
COM PESSOAL (I) 25.869_108,24 I 26.804.147,61 28.010.896,95 29.242.905,73 6.513.487,94 27.297.780,07 28.786.506,71!
I
27.680-411,231 40.815.243,04 29.003.252,001 25.941.594,271
1
i
42-462_069.00! 338.427.702,7911 16.978.065,44
Pessoal Ativo 22.613544,111 23354.629,56 24.666.079,83 25.833.663,12 3.115.502,66 23.866.333,15 25.319392,301 24.203.631,851 37.317.776,87
1
25.508.030,871 22.408.202,571 35.565.218,821 293.974.210,711 16.974.861,46
Ver,z!merccs,
Vantagens e
Outraf; Despesas
Varialveis
Obrigaçaes
P.atronis a
Pessoal !nativee
Pensionistas
19.535507131
1078.035,981
3.25,554,131
I
20.701.508,11
2.852.021,46
1
3.249.518,05
21.516.069.05
3.150.m,78
3344.817.12
21%.4 05.4 50,56
2.428.217.231
3.409.237,611
¡
I 1_082.475,21
1
2.033.026,75
i
3.397.985,28
22.099.535.52
1.765.697.6.3
3.429.446,92
23.516.1°9,261 1
1.803.393.041
3.446.914,411
22.3r,-.5-76.461
1.325.055.39
1 i
3.476.779,38I
i
I 36.037.176,20
1
1.250.601,57
3,497.466,17
24.215.70Z 20
1.292.328,671
3.495.221,131
I
1 16.518.521,261
1
2.882.581.281
1
I 1 s33 391,70_1
33.632. 312 .251
1
1.632.405.871
i
6.896.850,18!
1
267. 929 .733,971
1
1
26.024.476.741
1
44.453.492,081_
I
5. 89 0. 66 4. 86
1
1
11.084.196.60
3.203.98
Aposentadorias.
Resenta e
Refortnas
Pensaes
Outras Despesas de
Pessoal
Decorrentes de
Contratos de
Terceirizacio ou de
Contrat*lo de
Forma indireta (51E
doart. 18 da LRF)
2.771622111
1
5,4'42,021
0,00
2.724.52421
524.953,74
I 0,00
1
2.520.04318
5%;.T7:3,94
0,00
2.576.824101
532.413.511
t
0,00
2.567.346.97
1
530.538,31
1
I 0,00
i
2.376.137.23
5:i. -,- ,05, E,-;
0,00
2.912.546,38;
,-..4 .365,031
000!
i
•
2.915.694.931 2.935.03t1,10
1
551.054,45 562.356,07
1
I
I 1
I
! 0,00! 0,00
j I
i
1
2.939.661,231
555.659,901
1
0,001
2.230.542.451
602.342,251I
1
1
I
I 0,00!
I
5.791.035.281
1
1.105.514,20.I
I
I
0,001
I
i
i
1
37.313.066,971 3.203,93
'T.140.4.26,111I 0,30
I
I
1
i
I I
o,ota I 0,00
I
I
Despesa com
Pessoal n5o
Executada
Orçamentariamente
0,001 0,00 0,00 ' 0,00 I o,00
.
coo 0,00
I
I 0,001 0,00
!
I
0,001
I 0,001
I
0.00
!
i
0.130 0,00
i
DESPESASNike
COMPUTAI3AS (6) (§
12doart19 da LRF)
!
3.412.458,47 ¡ 3.541.768,21 i 3.558.621,79 3.776.660,30 3.685.732,34 3.834.835,52 I 3.869.316,531 4.634.913,001 4.201.840,16
-1
I
3.863.690,741 3.920.712,08j 7-797.252,34 50.097201,461 254.006,70
I I
Indenizaçaes ts-)r
Demiss4u e.
Incentives a
Dem,ssio.
YotLntAria a
Dedu4oas
COnstitucionais
Decorrenles de
DecsAc ....,dirial de
PFro.):::: Arr.eriGrac
,
1
5.105.661 20.839,05
1
1 0.001 .3.0;:. -
I
i4.230.94.
r:.06
.
: 123.092,f:16 : i
0,621
17.447.83
/ b.00
:4).17;7,2-1
0,00
_ _ J.
:
..1 24.532,5.31 C.,.f.-,..,:
0.001 0.C,:.,, 0.00
1
1 1
0.001 8.42218' 5.93s.:e1 258.946,72
1
1
0,031
: i
^2.728.81
I
CHEFEDCPODER EXECU7V0 : ALAN dab:e05-64. 6sT.A,
ifESPONSAVEL PE'_0 CONTROLE!N7ERNO GADR;ELLSSIGfriS - Versão 2024
RELLA
Marcelo rws
Sec, " •Ae Fite'Planejamento
18 fevereiro 202510:56:04
Luiz Claudio de o a Ribero
PRE TO
:1:01%nua 3 )
12 feverairo 2025 10:56:04
Marcelo COisjialcIa\Rosa
Secrettio i Fina4 e*nento
CHEFE DO PODER EXECU TWOk.AN CAMPOS DA CUSTA
Rt:SPONSAVEL PELO CONTSCLE:31E93O. GARR IELLE 3AUERFELD7 VARELLA
3161I5 - Versà•e 225
II
,
Luiz Claudio eSouza Ribero
PREFEITO
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 39Quadrimestre / 2024
RS1:00
DEspEeaS EXECUTADAS
(ittimos 12 Meses)
:
LIQUIDADAS I INSCRITAS
DESPESk COM i EM RESTOS A
pEeento I
TOTAL I PAGAR
(tiLTIMOS 12 I MAO 01/2024 0212024 1 03/2024 04/2024 i 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 0912024 10/2024 11/2024 12/2024
MESES) ! PROCESSADOS
• I (a)
Despesas de
1 Exercic!os
Anterio,es de 192034.92.! 75.,253.491 0,00 0.001 7.267.43 I 0,00 0.00 0.00 0,00 0,001 0,00'; 0,00 277.235.94' 0.00
período Anteriorso
da Aou,ars.k.. I I i i
I
I
1
I inativos e i I .
I • Pensionistascorn 3.214.417.99I 3.202.363,611 3.307.060,45 S.350.371091 3.359.245,64 azGIS90,24 3.424.923,5'5 3A39.022,70 3.469.709.49 3.457A64,45I 3.495.635.021 6.62.1.336.32 43.e23.246,15i 0,00
Recursos I
:
I I
s
l
Vincuiado
. Ag-entes
.
I i
!
• 1
Cernunitidas de
I
1
SaÚde e ee
Cornbate is 0.00i
.
0,001
I
5,00
1
I 0001 0.00 0,60 0,00 0,00 0,00
i
1 0.001 0..00 0.061
,
0,00
Endernlascon-, I i
0,00
II I
Recursos I I I
Vincuiados (Cr. art. I
196, fi..,11) I
I
I 1I
Parcelsdedutivet
referente 50 030
saisnal do
Enfenreire, Tecnico
I i
I
.
. I i
1
de Er:fern-4er% 0.00! 239.992.131 227.330,40 236.1Q6,221 301.771,24 413.609,04 419.205.25 1.195.4.90,3c) 741.130.69 400.226,291 416 6.4 63 i 965.977,24 5.037.352.7524'.2'7,2S
Aux:Liar de II I
Enfern-sgem e I
I I
;
Parteea tArx-.7. art.. I I
39.33" • I
Outras De-jug:5es
Constituciona:soz:
Legais
0.00'
I
i
0,001 I
0.00 0.001 0.00
I
0.00 0.03 0220 ,..,....
,n
,,, 0,00!
I
I I
0:-.,,, 2.30
I I
0.00. 0.00
.•
DESPESA LIQUIDA
I I I
I I
COM PESSOALDR)-. 22.456.549,77 ¡ 23.262.379.401 24.462.275,16 25.466.245,431 2.827.755,60 23.462.944,55 24.917.190,18 23.049.498,23 36.613.402,90 25.139.561,26, 22.020.882,191, 34.664.816,66 I
268.329.901,331 16.724.058,74
(1- li) 1 I i ! I I
Contur-.3(2!3.
MU
VtiV9
tansWatizsa,
011'Ng
c=erra.
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 32Quadrimestre / 2024
RS1.00 ROE - ANEXO 1 (LRF,art.55, inciso I. alínea
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LOME LEGAL VALORI % SOBRE ARCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE Lif.'.2U1DA RCL 541.973.193,071
.(-) Transfe4ocias obrigat6.rias da trniao relativas as ernendas indi‘idua:s(art. 103-A, 5 72. da CF) 0,00
Transferéocias obrigatárias as uniio relavvas s ernendas de bancada(art. 166. 316 da CF.-) 0,00
(-) Traosteoincias da Uni4o relativas á remuneraçalo dos agentes cornurairlds de saúde e de corobate as endemias (CF,art. 196. 311) 0,00
(-) Outras Deduçb'es Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LiQURTA AJUSTADA PARA CALCULO DOS UMITES DA DESPESA COM PESSOAL 541.973.193,07
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTPM =(illa III b) 305.053.9.60.07 56.25
UMITE MAXIMO (1/4) (incises 1, II e 01,art. 20 da LRF) 292.665.524,25 54,00
. LIMITE FRUDENC1AL (110) = (085 xIx)(parágrafoCalicodoart. 22 da LRF) 278.032.246,03 51.30
LIMITE DE ALERTA(ix)= (0,90 1 (inoiso II do gr doart. 59 da LRF) 263.398.371,82 48,60
ff jd rr4,, ,
Marcell° CostadaRosa
•
Secretio de Firrips-eTianejamento
Luiz Oa de ouza Ribeiro
P EITO
CHEFE DOCODER EXECUTIVO :ALAN CAMPOS DA COSTA
RESPONSAVEL PELO CONTROLE INTERNO: GABRIELLEBAUERFELDT VARELLA
SIGFIS - Versão 3024 18 feverere 202510:56:04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LEI N" 988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A DATA-BASE E A
REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA DO
ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OPREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1° - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas
municipais, serão revistos, na forma do inciso X doart.37 da Constituição Federal, no
dia 02 de janeiro, sem distinção deindices,extensivos aos proventos da inatividade e As
pensões.
Art.2° - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual, A
partir do ano de 2017,seraoindice -de inflação efetiva acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Art.3° - A revisão geral anual de que trata oart. 1° observará as
seguintes condições:
I - definição do índice em lei especifica;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
Ill - compatibilidade com a evolução nominal e real das
remunerações no mercado detrabalho; e
IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
tratam oart.169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art.4' - No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei especifica de que trata o inciso I doart.3°
desta Lei. os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no
respectivo exercício.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario, em especial a Lei n.° 913. de 27 demat-gode
2014.
Mangaratiba, 23 de dezembro de 2015.
vares Quintanilha
Prefeito