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Ao Expediente
p/L a
2225
Presidente
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°11/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "FIXA 0 REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM FUNDAMENTO
NA LEI N°988/2015"
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, .66 I 05 /2025.
ALCI AR VALHO
(CHICA DA ILHA)
P sidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relatgr___
woo Cesat \d°'sal S t
_Poutor C.esIn,
ANTÔNIO CESAR DOSEtOT SJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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