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materia nº 29/2025

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaParecer 029/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Mensagem 011/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Fixa o reajuste dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas com fundamento na Lei nº 988/2015”.
native_id17649

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T12:05:08.360778-03:00 Parecer aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Em 
Presidente 
Ao Expediente 
p/Le.2itura 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarati 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 029 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°11/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "FIXA 0 REAJUSTE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COM FUNDAMENTO 
NA LEI N°988/2015" 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 1\c'? / /2025 
_Lb iii 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL y SCONCELLOS) 
P sidente 
CECILR E 0 CABRAL 
(CE 'L CABRAL) 
Relatora 
MAR 
(MARCIN 
GUIS TELHADO 
0 COSTA VERDE) 
Membro 

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