materia nº 37/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº3É 12013
Dispõe sobre "A reserva de 50%
(cinquenta por cento) das vagas
empregadas na execução de obras
contratadas pela Prefeitura,
destinando-as aos moradores do
município" e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal
de Mangaratiba, aprovou e eu sanciono a seguinte |
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal incluirá em todos os editais de
licitação para realização de obras de saneamento, drenagem,
pavimentação ou outras de reforma ou construção civil e
consequentemente nos contratos firmados com a executora, cláusula
que assegura à reserva de, pelo menos 50% (cinguenta por cento) das
vagas necessárias a execução do contrato, destinando-as a cidadãos e
cidadãs moradores do Município onde se realizará a referida obra.
Art. 2º - Da publicação da homologação do contrato pelo Chefe do
Poder Executivo deverá constar: o nome da empresa, o valor do custo
da obra, o local de sua execução, a extensão, o nome de todós os
logradouros beneficiados e o tempo previsto para sua execução, bem
como o número de trabalhadores envolvidos diretamente na execução
do projeto do referido contrato. |
Parágrafo Único - No local de execução da obra, o Governo Municipal
deverá fixar placa com os dados constantes do caput deste artigo. |
ARQUINE-SE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SOMENTE CONSULTA
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Art. 3º - O processo de recrutamento e seleção dos recursos humanos a
que se refere o artigo 1º desta Lei ficará a cargo da empresa contratada,
estabelecendo parceria com a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, . icom
“o Centro de Trabalho e Rendas do Governo do Estado e 'com as
Associações de Moradores da região, para auxiliarem no cumprimento da
referida cláusula contratual. |
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Parágrafo Único - Em cada região onde houver execução de obras,
será criado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Comit de
Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de contribuir com a
boa execução e qualidade dos serviços contratados.
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puplicgçã o,
revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, em de de2013.
SOMENTE CONSULTA |
José Luiz Figueiredo Freijanes
(JOSÉ LUIZ DO POSTO) i
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SOMENTE CONSULTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem e intenção de que seja aproveitada
em um número cada vez maior a mão de obra local, dando assim
oportunidade de emprego para os moradores do nosso município.
Sala das Sessões, em de 2013.
SOMENTE CONSULTA
José Luiz Figueiredo Freijanes
(JOSÉ LUIZ DO POSTO)
Vereador autor