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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Ao Expediente
p/T_eitura
PARECER N° I-15 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°35/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DOUTOR
CESINHA.
EMENTA: "DETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS COMUNIQUEM
À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SOBRE OS
ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, NOS
CASOS DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, c)40/05/2025.
ALC RVALHO
(CHIC DAILHA)
P esidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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