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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°37/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUÉ TE.
EMENTA: "MODIFICA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N°1.253, DE 31 DE OUTUBRO DE
2019, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA (CURSO LIVRE
DE MÚSICA) E A CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões,c)(3/0.5/2025.
ALCI A ALHO
CHICAO DA ILHA)
Presi nte
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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