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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
ra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 50 /2025.
411.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
MARCINHO COSTA VERDE.
EMENTA: "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E 0 USO DE
EQUIPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO
LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE OU
ADULTERADO".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O / (:).5 /2025.
ALCI 0 k fALHO
(CHICA A ILHA)
Pr sidente
Vi
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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