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INDICAÇÃO N. ° /2025.
Tenho a honra deINDICAR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa
coletividade:
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, por meio do setor
competente, proceda 5 alteração da Mensagem n° 12/2025, com vistas a assegurar tratamento
isonômico entre os servidores que desempenham funções de risco, promovendo a igualdade e a
não discriminação.".
JUSTIFICATIVA
0 adicional de risco é uma forma de reconhecimento das peculiaridades enfrentadas por
servidores que atuam sob condições adversas ou perigosas. No entanto, a atual redação da Mensagem n°
12/2025 não contempla todos os agentes expostos a tais condições, criando, assim, uma distinção entre
categorias que exercem funções com similar grau de exposição ao risco.
Observa-se, por exemplo, que a Guarda Municipal é contemplada com o adicional, o que é legitimo
diante da natureza da função, mas os agentes fiscais, que também desempenham atividades externas de
enfrentamento direto com a população e de vistoria em áreas irregulares ou insalubres, não foram incluídos,
mesmo estando igualmente sujeitos a riscos físicos e psicológicos.
A proposição visa, portanto, à promoção da justiça funcional, resguardando a isonomia prevista
na Constituição Federal(art. 50, caput e inciso l), bem como o principio da moralidade administrativa(art.
37, caput).
Ademais, a medida não cria despesa nova, apenas reajusta a aplicação de um beneficio já
existente com base na função de risco real exercida, evitando privilégios indevidos e promovendo maior
equidade entre os servidores públicos municipais.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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