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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ão Expediente
p/Lei
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 40 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº39/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. MAIR.
EMENTA: “CRIA O APLICATIVO “ALUNO LEGAL” PARA O ACOMPANHAMENTO DO
DESEMPENHO, FREQUÊNCIA E OCORRÊNCIAS DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA
DE ENSINO PELOS SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando à
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, XO / 0.5 /2025.
9
aa
ALC JREJRÁ CARVALHO
(CHICÃO DA ILHA)
PreSidente
KAIO LUIZ ass FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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