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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p/Leitur
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER NDA /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 010/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025 DE AUTORIA
DO SR. VEREADOR DR. MAIR QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
E 3º DA LEI Nº 22 DE 02 DE AGOSTO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO PARCIAL, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05/ O(o 12025.
DA ILHA)
esidente
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