| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Parecer 052/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Emenda Modificativa 001/2025 que “Modifica o inciso II do artigo 2º, o caput do artigo 3º e a alínea “g” do inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei 026/2025 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde que "Dispõe sobre qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências”. |
| native_id | 17782 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-06-10T11:43:25.688586-03:00 | Parecer aprovado | 12 | 0 | 0 |
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