materia nº 53/2025

(CARVALHO 
(C))/fCAO DA ILHA) 
Presidente 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Omani Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (33 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°12/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O USO ADEQUADO, A 
DISPOSIÇÃO E 0 TRANSPORTE COM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO, 
AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA DESCARTE DE ENTULHO 
E DEFINE PREÇO PÚBLICO E MULTA PARA A RETIRADA DE ENTULHO DE 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
È o Parecer. 
Sala das Comissões, OS / OG /2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
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Presidente 
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