materia nº 54/2025

APROVADO' 
Em 05 
ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 49-4 /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°16/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "CRIA 0 PROGRAMA 
MANGARATIBA NO CLIMA DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, Oc.:) / CS3 /2025. 
A CARVALHO 
(C CÃO DA ILHA) 
Presidente 
KAIO LUIZ Pili(OTO FREIJANES 
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO) 
Relator