materia nº 18/2025

Ao Expediente 
p/Leit 
Presidente 
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ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Omani Municipal de Mangaratib 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°12/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE 0 USO ADEQUADO, A 
DISPOSIÇÃO E 0 TRANSPORTE COM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO, 
AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA DESCARTE DE ENTULHO 
E DEFINE PREÇO PÚBLICO E MULTA PARA A RETIRADA DE ENTULHO DE 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
E o Parecer. 
SaladasComissÕes, /cc /2025 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) APROV 0 KAIO LUIZ IXOTO FREIJANES 
Relator Designado Ernn 
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DANI DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Membro Indicado 
Presidente