materia nº 31/2025

Ao Expediente 
p/Leitura 
o 
residente 
restente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarati 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° :1')-3. /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°12/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE 0 USO ADEQUADO, A 
DISPOSIÇÃO E 0 TRANSPORTE COM CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO, 
AUTORIZAÇÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA DESCARTE DE ENTULHO 
E DEFINE PREÇO PÚBLICO E MULTA PARA A RETIRADA DE ENTULHO DE 
CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, 'Z-) /OC/2025. 
\ \tf) 
DANIEL E SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Preidente 
CECÍLIA 0 CABRAL 
(CEC ABRAL) 
Relatora 
M-AltY\SAR￾r. 
SELH DO 
(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro 
LAPROVADO --- 1 
Em 05