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materia nº 26/2025

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaParecer 026/2025 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula para mães atípicas em creches e escolas próximas de suas residências e locais de trabalho no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id17825

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:56:30.044261-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇO PÚBLICO. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°17/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
DANIEL VASCONCELOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS 
MÃES ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS 
RESIDÊNCIAS E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇO 
PÚBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,CI )Áivy--1\-)- /2025. 
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