Ao Expediente
p/Léitu
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Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 27, DE 13 DE JUNHO DE 2025
a
PROCESSO N° 7147/2025.
PROJETO DE LEI N.° 10/2025.
Vereador Autor: JoaoFelippe de Souza Oliveira
RELATÓRIO.
Trata-se de Projeto de Lei n.° 10/2025, que: "Dispõe sobre a disponibilização, pelo Poder
Executivo, de meios eletrônicos para emissão de certidões negativas de débitos municipais e dá
outras providências".
A presente visa verificar a constitucionalidade formal e material da proposta,
especialmente quanto à sua iniciativa legislativa e conformidade com a Lei Orgânica Municipal
e a Constituição Federal, A. luz dos princípios que regem o processo legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO.
0 projeto de lei 10/2025, de iniciativa daCamaraMunicipal, que dispõe sobre
disponibilização, pelo Poder Executivo, de meios eletrônicos para emissões de certidões
negativas de débitos municipais e dá outras providencias.
A atribuição conferida ao Prefeito para sancionar ou vetar projetos de lei encontra-se
devidamente prevista na Lei Orgânica do Município, especificamente noart.92, incisosIIIe IV,
os quais consagram a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a prática desses
atos normativos, em consonância com o principio da separação dos poderes e com o devido
processo legislativo.
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Art. 92— Compete ao Prefeito, entre outras atribuições
III—sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas
pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV — vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela Câmara;
Importa destacar, ainda, o disposto noart.24 da Lei Orgânica Municipal, que confere ao
Município a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber,
visando A adequação As peculiaridades locais e à satisfação dos interesses municipais. Trata-se
de previsão que reafirma a autonomia legislativa do ente municipal, nos limites estabelecidos
pela Constituição Federal e respeitadas as competências privativas dos demais entes federativos
e dos Poderes constituídos.
Art.24 — Compete ao Município suplementar a Legislação
Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser
respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade
e às necessidades locais.
0 Projeto de Lei n° 10/2025 tem por objeto, disponibilização, pelo Poder Executivo, de
meios eletrônicos para emissões de certidões negativas de débitos municipais e da outras
providências, atribuindo A Administração Pública Municipal a responsabilidade pela sua
organização e manutenção.
Cumpre destacar que, conforme dispõe oart.71, incisoIII, da Lei Orgânica Municipal, a
estruturação, organização e atribuição de Secretarias, Departamentos ou Órgãos equivalentes da
Administração Pública Municipal são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
(-)
III— criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da
Administração Pública;
Dessa forma, ao estabelecer encargos diretamente A Administração Publica Municipal, o
projeto adentra esfera de competência reservada ao Executivo, sendo necessário cuidado para
que a iniciativa legislativa não infrinja a separação de poderes, tampouco configure vicio de
iniciativa, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência e peloart.61, §1°, da
Constituição Federal, aplicado subsidiariamente.
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 10Saode iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(.)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Além do disposto noart. 61, §1°, da Constituição Federal, que trata da reserva de
iniciativa legislativa em matérias administrativas, cumpre ressaltar o teor doart. 2° da mesma
Carta Magna, segundo o qual os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si.
Esse principio da separação e harmonia entre os Poderes impõe o dever de respeito as
competências constitucionais e legais atribuidas a cada um, de modo que o exercício da função
legislativa não pode invadir a esfera de atuação típica do Executivo. Assim, qualquer iniciativa
legislativa que interfira diretamente na organização interna da Administração Pública,
especialmente na estrutura e atribuições das Secretarias Municipais, deve observar os limites
impostos pela Constituição e pela Lei Orgânica, sob pena de configurar vicio de iniciativa e
violação à separação dos poderes.
Art.2° São Poderes da Unido, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei em análise apresenta vicio de iniciativa,
uma vez que trata de matéria cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme já fundamentado. Tal vicio acarreta a inconstitucionalidade
formal orgânica da norma, por desrespeitar o procedimento legalmente exigido para sua
propositura.
Isto porque a recomendação seria ato administrativo não vinculado, diverso do texto do
projeto de lei objetO deste procedimento administrativo, portanto, tal recomendação tem natureza
jurídica de indicação, neste caso, são matérias não competentes ao Poder Legislativo, mas este,
por sua vez, indica para demonstrando a necessidade
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Ademais, ao propor um projeto de lei, é imprescindível que se avaliem os potenciais
impactos decorrentes de sua implementação. No caso em análise, a disponibilização, pelo Poder
Executivo, de meios eletrônicos para emissões de certidões negativas de débitos municipais
acarreta ônus significativo ao município. Todavia, a proposta legislativa apresentada não esta
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e fmanceiro, em desatenção ao disposto no
art.113 do Ato das Disposições Constitucionais Transit6rias (ADCT), o que compromete sua
legalidade.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
A ausência dessa estimativa pode causar desequilíbrio orçamentário, tendo em vista os
custos envolvidos com pessoal, estrutura fisica, sistemas, tecnologias e demais recursos
necessários para sua execução. Cumpre lembrar que cabe ao Poder Executivo estabelecer as
prioridades administrativas e definir a forma mais eficiente de alocação dos recursos públicos,
em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
A instituição de diretrizes para disponibilização de meios eletrônicos para emissões de
certidões negativas de débitos municipais conforme descrito no Projeto de Lei implica aumento
de despesa para o Município. Quando proposta por parlamentar, afronta o parágrafo único e o
incisoIIIdo artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, além do artigo 113 da Constituição Estadual e
do artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, por criar obrigação ao Executivo sem a devida
previsão orçamentária. Trata-se, portanto, de medida inconstitucional e ilegal, sujeita a veto por
vicio de iniciativa.
(Constituição Federal)Art. 63. Não será admitido aumento da
despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto noart. 166, § 30 e § 40.
(Constituição Estadual)Art. 113 - Não será admitido aumento
da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do
Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 30 desta
Constituição;
(Lei Orgânica Municipal)Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito
as Leis que disponham sobre:
Parágrafo Onico — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte,
deste artigo
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Ademais, o referido Projeto de Lei deveria vir acompanhado de estudo técnico
especifico, capaz de fornecer informações detalhadas sobre a viabilidade e a forma de execução
da proposta. Contudo, diante da ausência de qualquer especificação técnica, verifica-se o
descumprimento do disposto no artigo 7° da Lei Complementar n° 95/1998, que exige que a
elaboração legislativa observe o maior grau de precisão possível, conforme o conhecimento
técnico ou cientifico disponível.
Art. 7°: 0 primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes
principios:
III- o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão
especifica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou
cient (fico da área respectiva;
Nos termos do que dispõe oart. 74, §1° e §2°, da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do
Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do projeto
de lei, para exercer o veto, total ou parcial, caso entenda haver inconstitucionalidade ou
contrariedade ao interesse público.
Art. 74 — Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 1° — 0 Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados
da data do recebimento.
§ 2° — Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silencio do
Prefeito importará sanção.
Ressalte-se que o silêncio do Prefeito dentro desse prazo implica sanção
resultando na proihulgação automática do projeto, conforme previsto no referido dispositivo
legal.
Caso venha a ser aprovado, o ato legislativo resultante estará eivado de nulidade
absoluta, por afronta direta aos preceitos constitucionais e à Lei Orgânica Municipal. Ressalte-se
que leis oriundas de processo legislativo viciado podem ser objeto de controle de
constitucionalidade, seja no âmbito preventivo ou repressivo, e estão sujeitasitdeclaração de
inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, dada a flagrante violação aosarts.2° e 61, §1°, da
Constituição Federal, que delimitam a competência dos Poderes e resguardam a separação entre
eles.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando os vícios de iniciativa identificados no Projeto de Lei,
os quais configuram inconstitucionalidade formal de natureza orgânica, manifesto pelo veto da
matéria, com fundamento nosarts.2° e 61, §1°, da Constituição Federal, bem como nosarts.71,
incisoIIIe Parágrafo Único, e 74, §§1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal e também artigo 7° da
Lei Complementar 95/1998.
Tal medida visa resguardar a legalidade do processo legislativo, preservar a separação e
a harmonia entre os Poderes, e evitar a instauração de controle judicial de constitucionalidade,
que poderá culminar na declaração de nulidade da norma, caso seja sancionada em desacordo
com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis ao Município.
Mangaratiba, 13 e junho de 2025.
LuizCkludio SoRibeiro
Pre to
A Sua Excelência o Senhor
Vereador NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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