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materia nº 59/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaParecer 059/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 021/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 004/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que “Dispõe sobre o dever de apresentar e executar um plano de monitoramento para a limpeza e desassoreamento periódico de rios, córregos e bueiros no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id17926

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T10:28:31.046510-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ao Expediente 
p/Leitura 
2 6 J 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — 
Câmara Municipal de Man garatiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°021/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°04/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANIEL VASCONCELLOS QUE "DISPÕE SOBRE 0 DEVER DE 
APRESENTAR E EXECUTAR UM PLANO DE MONITORAMENTO PARA A LIMPEZA 
E DESASSOREAMENTO PERIÓDICO DE RIOS, CÓRREGOS E BUEIROS NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL AO VETO, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissõe / ' /2025. 
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Chi lha 
ALCIMAR MO EIRA CARVALHO 
(CHICAO DA ILHA) 
Presidente 
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(KAIO DO ZIÊ LUIZ DO POSTO) 
(
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Relator An uesar 
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AEREADOP 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUN OR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 

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