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materia nº 60/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaParecer 060/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 022/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 009/2025 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha que “Dispõe sobre a criação de uma unidade de saúde veterinária em Itacuruçá”.
native_id17927

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T10:28:31.310774-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ao Expediente 
p/Leitura 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Man garatiba 
comissÃo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°(to° /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°022/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°09/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR CHICÃO DA ILHA QUE "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE VETERINÁRIA EM ITACURUÇÁ." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido 
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO, estando a mesma em 
condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissei s `‘'L / ' /2025. 
, Akimaf , 
ALCIMAR m IaRiAlhaCARVALHO 
(CHIC0 DA ILHA) 
Presidente 
1(Ato Lutz (I) oto freijanes 
KA Pib-AbiZoWEACitrePOIR E IJA N ES 
(KAIO DOeZttcOlZ DO POSTO) 
Relator Antonio Cear dos Sais
s 
 junior 
e (Doutor ha) 
VEREP"c1R 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 

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