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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N°(Pc2, /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°42/2025 DE AUTORIA DO VEREADORA: CECÍLIA
CABRAL.
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 6° DA LEI N° 947 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões,olLt./ef)(.0 /2025.
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ALCIMAR M l CARVALHO
(CHICAO DA ILHA)
Presidente
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READOR
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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