materia nº 63/2025

Ao Expediente 
p/Leitur 
residente 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (0.5 /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°45/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA: CECÍLIA 
CABRAL. 
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 10, ARTIGO 5°, ARTIGO 6°, ARTIGO 7°, ARTIGO 10, 
ARTIGO 11 E ACRESCENTA 0 ARTIGO 12 DA LEI N°948 DE 17 DE DEZEMBRO DE 
2014 NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (St /0(0 /2025. 
Alcistar Calvalho￾v- 
«4" Ilha 
ALCIMAR MO " • I CARVALHO 
(CHICAO DA ILHA) 
Preidente 
K A I 0LAW FREIJANES 
(KAIO ee DO POSTO) 
Relator 
Altt61° 40, (0° 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro