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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°46/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR: YURY
AGUIAR.
EMENTA: INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E 0FORUMDOS
CONSELHOS ESCOLARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Oh /2025.
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ALCIMAR IOARVALHO
(CHICks DA LHA)
Presidente
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(DOUTOR CESINHA)
Membro
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