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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° to5 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO
LAURENTINO.
EMENTA:"INSTITUI O PROGRAMA COLÔNIA DE FERIAS LEGAL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissõe ' (- 1.-( / 06 /2025.
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I CARVALHO 4, f ''• (CHICA • DA LHA)
Presidente
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(KA IVIDO giléd14ggkER981.0STO)
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(Doutor, gsinha)
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ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JU IOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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