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CECILIA JBtIO CABRAL
(CECIL BRAL)
Relatora
0 SA '4TELHA
MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
(\,
Ao Expediente
p/Leit-ura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 2
Câmara Municipal de Mangaratiba
L_ Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER N°SiC /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°12/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE LIVROS E LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO EM FORMATO BRAILE NAS
BIBLIOTECAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA, VISANDO A
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
o Parecer.
Sala das Comissões, -)241/reb /2025.
I of
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
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