| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | Parecer 023/2025 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável à Mensagem 007/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Aprova a Planta Genérica de Valores para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU, e dá outras providências”. |
| native_id | 17935 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-08-13T10:28:33.204431-03:00 | Parecer aprovado | 11 | 0 | 0 |
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