materia nº 52/2025

DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL V ONCELLOS) 
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Presidente 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSIJMIDOR. 
PARECER N° L /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°17/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
DANIEL VASCONCELLOS 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA MÃES 
ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS 
E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento estando a referida matéria em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /(n) /2025. 
CECÍLIA 0 CABRAL 
(CECiLIA CABRAL) 
Relatora 
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(MA CINHO COSTA VERDE) 
Membro 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratib 
Ao Expediente 
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