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Ao Expediente ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/Leitura
câmara Municipal de Mangaratib
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARECER N° 03/2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°17/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA MÃES
ATÍPICAS EM CRECHES E ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS
E LOCAIS DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, , 214 /0(2, /2025.
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