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orDesignado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarati
AoEx-r) e
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COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER.
PARECER N° Ali /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 21/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
JOÃO FELIPPE.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO PERÍODO DE
LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, DO RECÉM-NASCIDO
OU DA SERVIDORA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, / O I:- /2025.
CECÍLIA I CABRAL
(CECIL ABRAL)
Presidente
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