materia nº 59/2025

Ao Expediente 
p/Leitu 
Em 2 
Presidente 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Omani Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° •59 /2025. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°40/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
MARCINHO COSTA VERDE. 
EMENTA: "PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E 0 USO DE 
EQUIPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA 
DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO 
FABRICANTE OU ADULTERADO". 
PARECER: 
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO 
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da 
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser 
apreciada pelo Plenário. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, la&/2025. 
r44-I ibs` 
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS 
(DANIEL VASCONCELLOS) 
Presidente 
CECILIA IBIR CABRAL 
(CECIL BRAL) 
Relatora 
MARCIO SARGUIS TELHADO 
(MARCINHO COSTA VERDE) 
Membro