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Ao Expediente
p/Lei
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Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIANTE.
PARECER N° (9- 5 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 40/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR
MARCINHO COSTA VERDE.
EMENTA: PRO1BE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E 0 USO DE
EQUIPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA
DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO
FABRICANTE OU ADULTERADO.
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser
apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões. 024 /o Co /2025.
MAIR ARAÚJO BICHA
( Dr.MAIR)
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Presidente
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Membro
Relator
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