materia nº 51/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
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residente 
PROJETO DE LEI N°_ ..3_ 12025. (
"DA NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, ro uso de suan atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eia, sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1°- A "Rua "sem nome" situada no distrito de Conceição de Jacarei, 
Mangaratiba, fazendo conexão com o final da Petrobras, serareconhecida peio Poder 
Executivo Municipal, como "Logradouro Público Municipar e teia a seguinte nomeação: 
I -- "Rua Miguel Antonio De Souza". 
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na dz.ltade sua publicação. 
Mangacatiba,021i de 1
)&-A/Y1\11,tr de 2025. 
Yury OS Reis 
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Ver ador — Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba c, AL D4rN. 
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JUSTIFICATIVA: 
0 presente projeto visa homenagear a figura do senhor Miguel Antonio De Souza, 
figura relevante e conhecida no distrito de Conceição de Jacarei por seus serviços 
prestados a comunidade que são continuados até os diac de hoje por membros de sua 
família corno seu filho, o Pastor Oswardo Miguel de Souza. 
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais pares para a aprovação 
da matéria em pauta. 
Mangaratiba, o1 de )k.kre- de 2025. 
Yury A os Reis 
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Vereltd& Autor 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO I 
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