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Mangaratiba,
JoaoFelip e d Souza Oliveira
(J ao elippe)
-Autor
de 2025.
FAPROVAJ
Em 2 6 JU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipa(6e 14angaratiba
Ao Expediente
p/Leit-ura
Tenho a honra de REITERAR, em caráter de urgência, a seguinte medi
nossa coletividade:
"REITERA, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo,
a Indicação n° 515/2024, que solicita ao Chefe do Poder Executivo a avaliação para instituir
incentivo fiscal aos estabelecimentos comerciais que empregarem, no mínimo, 30% de seus
funcionários na condição de jovens.".
JUSTIFICATIVA
A presente proposta buscafomentera inserção de¡ovensno mercado de trabalho formal,
especialmente aqueles em situação de vi ierabilidade social, por meio de contrapartidas fiscais
que estimulem a adesão do setor privada a praticas de empregabilidade responsável.
A redução de tributos municipais — a exemplo do ISSQN ou do IPTU — pode servir como
importante estimulo para os comerciantes locas contribuírem com o desenvolvimento social e
econômico do município. A medida promove responsabilidade social empresarial, incentiva
formação profissional da juventudc e contribui para a redução do desemprego entre os jovens,
faixa etária tradicionalmente afetada pela falta de oportunidades.
Dessa forma, a reiteração desta indicação reforça a importância do tema e a necessidade
de sua análise pelo Poder Executivo, de modo a promover políticas públicas de incentivo a
juventude e ao desenvolvimento sustentável do comércio local.
INDICAÇÃO N.° ' ?(g. /2025.
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000
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