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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 66/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaParecer 066/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 013/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde”.
native_id17994

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-13T11:56:19.392041-03:00 Parecer aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
p/Lei 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°13/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "RATIFICA 0 PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO DA COSTA 
VERDE". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /C(4_, /2025. 
ALCI IVY6 Ke RVALHO 
CHICA DA ILHA) 
Presidente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
Anton° Cesar 
uput 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
s Santos junta 
esinha 
EADOR 

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