materia nº 69/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° (L--q /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°24/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, 
INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 02b /(1) (6) /2025. 
4. ALCI at) - A4.'4'• A1-110 
(CHICÃO ' A ILHA) 
Pre idente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
Ant() r dos Santos 3111ner 
utor Cesinha ) 
VEREADOR 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIO 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro