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materia nº 70/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaParecer 070/2025 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 025/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 003/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a realização anual de casamentos coletivos no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
native_id17998

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-15T11:12:55.915513-03:00 Parecer aprovado 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
"1 
o Expediente 
p/Leitura 
PARECER N°C /2025. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°25/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°03/2025 DE 
AUTORIA DO SR. VEREADOR JOSUÉ TE QUE "DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO ANUAL DE CASAMENTOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, (Q..(3Ok.) /2025. 
ALCI VALHO 
(CHICS DA ILHA) 
residente 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangara 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
AntOn r vi r dos Santos 3untor 
a fe (tor Cesinha ) 
r • 
EREADOR 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIO 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 

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