materia nº 71/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
r"-A￾ciediente￾p/L6i ra 
Em 0 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° L /2025. 
ente 
ASSUNTO: MENSAGEM N°26/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°05/2025 DE 
AUTORIA DA SRA. VEREADORA CECiLIA CABRAL QUE "DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL /10 SEGUIMENTO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CACHOEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 0217/0(0 /2025. 
lidtVALHO 
(CHICs DA ILHA) 
residente 
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KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
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ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro