materia nº 72/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 1:Q_, /2025. 
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIO 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro 
juntoT 
REpDo 
e s gt dos Sa:17 
Doutor Ces a 
ASSUNTO: MENSAGEM N°27/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°10/2025 DE 
AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE "DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE MEIOS ELETRÔNICOS 
PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /2025. 
ALC(IL 1 /;.` (VA-liVALHO `
(CHI 0 DA ILHA) 
Presidente