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Anton esa dos Santos juntcrr
or Cesinha )
VEREADOR
Ao Expediente
p/Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°28/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°06/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE "INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O "DIA DA
DOCUMENTAÇÃO CIVIL" E A "SEMANA DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO
CIVIL" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, (>14, /Ok, /2025.
(ALHO
(CHI 0 DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
AL
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