materia nº 74/2025

R 
(CHIC 
VALHO 
DA ILHA) 
esidente 
AL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GilliamMunicipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
p/t. eir￾COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° f4 /2025. 
Presidertte 
ASSUNTO: MENSAGEM N°29/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°08/2025 DE 
AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR QUE "DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DO ACESSO AOS CAIS PÚBLICOS E 0 TRANSPORTE EM 
EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS DE CHURRASQUEIRAS E PRODUTOS 
USADOS PARA TAIS FINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL AO VETO ao seu 
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /0(0/2025. 
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, 
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO) 
Relator WO junto 
Ant.01110 (,esat inha 
opout°' R 
VEREPt) 
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOSJUNIOR 
(DOUTOR CESINHA) 
Membro