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Presidente
APROV
Em 5
Presid e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
E
PARECER N° --42`i /2025.
ASSUNTO: MENSAGEM N°31/2025 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, CS/ /2025.
AL AlkVALHO
(CHI 0 DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
S
v
0 e5 'thosa3r
O Ufliert
Antonto CeE
.OR (Dout
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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