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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
f Ao Expediente
PARECER Nº £ó /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº39/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DR. MAIR.
EMENTA: “CRIA O APLICATIVO “ALUNO LEGAL” PARA O
ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO, FREQUÊNCIA E OCORRÊNCIAS
DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PELOS SEUS
RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES”.
PARECER:
A Relatora da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbida de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Sl / OG /2025.
DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS
(DANIEL VASCONCELLOS)
Presidente
CECÍLIA Ri CABRAL
(CECÍLIACAÉRAL)
Relatora
DES
(MARCINHO COSTA VERDE)
Membro
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