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materia nº 479/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 479 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito que determine à secretaria competente a disponibilização de meio de transporte adequado e permanente para atender às demandas da assistência social na Serra do Piloto - 5º Distrito.
native_id18028

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T13:38:28.732579-03:00 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Presidente 
INDICAÇÃO N. ° /2025. 
Tenho a honra deINDICAR, em caráter de urgência, a seguinte medida em favor de nossa 
coletividade: 
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que determine que a Secretaria 
Municipal competente a disponibilização de meio de transporte adequado e permanente para 
atender às demandas da Assistência Social na Serra do Piloto - Mangaratiba/RJ.". 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, os atendimentos de assistência social no distrito da Serra do Piloto vêm sendo 
realizados com recursos próprios dos servidores envolvidos, o que compromete tanto a continuidade quanto 
a qualidade dos serviços prestados à população local. 
A ausência de transporte institucional adequado dificulta o deslocamento da equipe técnica, 
prejudicando ações de visita domiciliar, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, 
encaminhamentos para outros serviços da rede e demais atividades essenciais ao pleno funcionamento da 
política pública de assistência social. 
Dada a relevância do trabalho desenvolvido, especialmente em regiões mais afastadas e com alto 
indice de demandas sociais, é imprescindível que o Poder Executivo providencie, com a máxima urgência, 
um veiculo à disposição da equipe de assistência social que atua na localidade, garantindo condições 
minimas para o cumprimento das obrigações institucionais e o atendimento digno à população. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em 
Câmara 514unicipaC de 514arigar 
Ao Expediente 
p/Lert-ura 
05 AGO 2025 
Mangaratiba, 0 de /2 S de 2025 
João Felip 
(Jo 
Ver 
Ii 
tMe ouza Oliveira 
o F lippe) 
ado -Autor 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sln° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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