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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
p'Leitu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Ú Presidente
PARECER Nº 8 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº49/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DR. MAIR.
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES
ONCOLÓGICOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 / 08 12025.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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