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IrCZ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ao ExiDedierite p/Leatura
Moção de MY(tcrio
Os Vereadores infra-assinados, por sugestão do Exmo. Senhor
Vendor Kflio Luiz (Pei(oto Treijanes Maio do
José Luiz do Tosto), manfestam ao CONSELX0 NACIONAL
DOS (DIREITOS CRIANO E DO flOOLESCENTE (CONANDA) a
presente %topic de
de 23 de dezembro de 2024, que permite a mulTter de até 14 anos a
independente cio tempo gestacionat e autorização dos pais.
"Todo ser humano tem direito a vida e todo o ser humano é dotado de
diretos inalienáveis e entre estes o primeiro é o direito a vida"
Esta Casa Legisrativa expressa totar apoio aos seguintes
tramitação no Congresso Nacionaf: TOE n° 03/2025 e o n
combate aborto.
perpetue suas atividades. E o desejo desta C
tes.
Saki das Sessões,rat 07 de agosto de 2025.
0052»
devido a criação da Resorução n° 258
abortar
APRCA1TA5 0 -
fetos em
OU
0.044, 1PAA r)
NIELS
Luiz
coceaos
stq Luiz Peioc iotnoanvO"Lesi•Vaône s
(Kpio Josi Luis do Tosto)
Vereador-Autor
E D°R MANGARATIBA
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