materia nº 535/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |. bi Leitura
INDICAÇÃO N.º 235 2013.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
Que na medida do possível e com a máxima urgência, seja
providenciada junto ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente) testes de
qualidade da água no Município de Mangaratiba — RJ.
JUSTIFICATIVA :
Tal medida se faz necessária, devido ao grande número de
pessoas com hepatite no Município.
A qualidade das águas é representada por um conjunto
de características, geralmente mensuráveis, de natureza química, física
e biológica. Sendo um recurso comum a todos, foi necessário, para a
proteção dos corpos d'água, instituir restrições legais de uso. Desse
modo, as características físicas e químicas da água devem ser mantidas
dentro de certos limites, os quais são representados por padrões, valores
orientadores da qualidade de água, dos sedimentos e da biota
(Resoluções Conama nº 357/2005, Conama nº 274, Conama nº
344/2004, e Portaria Nº 518, do Ministério da Saúde).
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