texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECERNº 7Zb /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº29/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DEPREDAM PATRIMÔNIO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05/02 12025.
KAIO LUIZ Macs
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
tonto Cesar dos Santos Jumor
(Doutor Cesinha )
VEREADOR
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
open original →