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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba --cazente
p/Leitura
em 07
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
residente
PARECERNº Z7 /2025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº32/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE
ARTISTAS LOCAIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
PARA APRESENTAÇÕES EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 / 08 12025.
Z
AL R VALHO
(CHIZÃO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator
(Doutor Cesinha
VE
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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