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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangara
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Presidente
PARECERNº 1$ 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº33/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE REMOÇÃO DE
CABOS E FIAÇÕES AÉREAS EXCEDENTES E SEM USO POR EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05/02 /2025.
AL I
(CHICAO DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ Ena FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator Atom (str dos Sadtos Jumor
nha )
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIO
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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