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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedie
o p/Ler
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em | Cacá!
| Presidente no
PARECER Nº £O 12025.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº41/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
DANIEL VASCONCELLOS.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO EMERGÊNCIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 / 04 /2025.
Presidente
/
KAIO LUIZ alhsro emcumes
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator fas Santos Junior
tor cesinha
b EREADOR
ANTÔNIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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